Presidente da República, senadores, deputados e ministros com alíquota maior

A preocupação em obter recursos para o Tesouro era tão grande que a Lei nº 2.919 de 31 de dezembro de 1914, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915, estabeleceu imposto sobre vencimentos, ordenados etc em que o Presidente da República, senadores, deputados e ministros de Estado tinham alíquota mais elevada. A proposta do imposto sobre vencimentos era tão abrangente que ninguém devia escapar da contribuição.
Sobre as quantias que fossem efetivamente recebidas em cada mês por qualquer pessoa civil ou militar que percebessem vencimentos, ordenados, soldo, diária, representação, gratificação de qualquer natureza, porcentagens, quotas, pensões graciosas ou de inatividade, reforma, jubilação, aposentadoria,disponibilidade, ou qualquer outro título pela prestação de serviços pessoais, era cobrado o seguinte imposto:
De 100$ até 299$ mensais – 8%;
De 300$ até 999$ mensais – 10%;
De 1:000$ mensais ou mais – 15%
Presidente da República, Senadores, Deputados e Ministros de Estados – 20%;
Vice-Presidente da República - 8%.

Isenção para os rendimentos da primeira profissão

O artigo 17 do Decreto nº 16.581 de 4 de setembro de 1924, que aprovou o primeiro regulamento do imposto de renda, isentou os rendimentos dos que se iniciavam numa profissão no decurso de um exercício financeiro. Neste caso, era obrigatória a declaração dos rendimentos no exercício que se seguisse imediatamente ao ano em que se completassem doze meses consecutivos da profissão. A isenção estava restrita aos rendimentos do primeiro exercício financeiro da primeira profissão. Era uma isenção mais simbólica que efetiva, pois raramente os rendimentos do primeiro emprego ultrapassariam o limite de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos que era de 10 contos de réis anuais.

Fiscalização proibida de solicitar livros de contabilidade dos contribuintes

Nos termos do artigo 3º parágrafo 7º da Lei nº 4.783 de 31 de dezembro de 1923, as declarações dos contribuintes estavam sujeitas à revisão dos agentes fiscais, que não podiam solicitar a exibição de livros de contabilidade, documentos de natureza reservada ou esclarecimentos, devassando a vida privada.
Essa proibição foi um entrave na fiscalização e arrecadação do imposto de renda e tinha como origem o artigo 17 do Código Comercial de 1850 que dispunha que nenhuma autoridade, juízo ou tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, pode praticar ou ordenar alguma diligência para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente seus livros de escrituração mercantil, ou neles tem cometido algum vício. A proibição só foi revogada por meio do Decreto-lei no 1.168 de 22 de março de 1939.

Dedução para dependentes existe desde 1926

A dedução para dependentes é permitida ininterruptamente desde o exercício de 1926. Em alguns anos, o contribuinte pôde optar pelo desconto padrão/simplicado que substituiu, entre outras, a dedução para encargos de família, mas o modelo completo contemplava a despesa com dependentes. É a dedução mais antiga entre as que estão em vigor.

Isenção de imposto de renda para escritor, jornalista e professor

A Constituição Federal de 1934 criou uma isenção de impostos para escritor, jornalista e professor, conforme o artigo 113 nº 36: “Nenhum imposto gravará diretamente a profissão de escritor, jornalista ou professor.
A isenção só foi revogada em 1964, por meio da Emenda Constitucional nº 9 de 22 de julho de 1964.

Desconto de imposto para pagamento antecipado

A Lei nº 154 de 25 de novembro de 1947 estabeleceu um desconto para os contribuintes que efetuassem o pagamento integral do imposto no ato da entrega da declaração:
- 5% se pagamento efetuado em janeiro;
- 3% se em fevereiro; e
- 1 % se em março.
Esse desconto vigorou até o exercício de 1975, ano-base de 1974, quando os percentuais eram 8% se pagamento efetuado em janeiro, 6% se em fevereiro e 4% se em março.

Maiores rendimentos sem desconto na fonte

O desconto na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado foi instituído pela Lei nº 2.354 de 29 de novembro de 1954. Incidia sobre rendimentos do trabalho provenientes do exercício de empregos, cargos ou funções entre Cr$4.167,00 a Cr$10.000,00 mensais.
No começo, o imposto na fonte sobre o rendimento do trabalho assalariado não era retido para quem auferisse valores mais elevados, pois nesse caso o imposto era apurado na declaração de rendimentos, ou seja, inicialmente só tinha desconto na fonte rendimentos do trabalho assalariado entre Cr$4.167,00 a Cr$10.000,00 mensais. A política tributária da época era restringir a quantidade de declarações.

Leis que foram personalizadas

Na história do imposto de renda no Brasil poucas leis foram associadas a pessoas. Curiosamente duas leis de incentivo à cultura foram personalizadas. A Lei nº 7.505 de 2 de julho de 1986 ficou conhecida como Lei Sarney em referência ao Presidente da República, embora ele tenha assinado outras leis de maior repercussão, e a Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 como Lei Rouanet, nome do Secretário de Cultura da Presidência da República, embaixador Sergio Paulo Rouanet.
O Regulamento do Imposto de Renda de 1926 (Decreto no 17.390 de 26/07/1926) ficou conhecido como Regulamento Souza Reis por sua importância na redação do texto e em homenagem ao insigne tributarista e primeiro Delegado-Geral do Imposto de Renda.

Uma Declaração de Bens nos mínimos detalhes

A partir do exercício de 1963, ano-base de 1962, por força do artigo 51 da Lei nº 4.069 de 11/06/1962, o contribuinte ficou obrigado a apresentar como parte da declaração anual de rendimentos uma declaração dos respectivos bens, que compreendia prédios, terrenos, direitos reais sobre imóveis, veículos, jóias, metais preciosos, dinheiro e qualquer outra espécie de bem patrimonial excetuados os móveis e utensílios de uso doméstico e o vestuário.
No exercício de 1982, ano-base de 1981, um contribuinte informou na Declaração de Bens a relação detalhada de tudo que possuía em 31 de dezembro de 1981. Faziam parte da Declaração peças íntimas do vestuário, quantidade de talheres, pratos, louças, panelas, sapatos, camisas, calças, meias, lâmpadas, móveis, material de cama e mesa, discos, livros, enfim, nada escapou da relação.